Estabelece  a obrigatoriedade do  preenchimento e encaminhamento  das informações do Sistema de Informações sobre Saneamento (SISARIS), módulos Água, Esgoto e  Resíduos  e  revoga  a  Instrução/Diretor Geral n. 001/2002.

Dispõe sobre a política de sanemanto básico e criação do conselho municipal de samento básico e dá outras providências.

Estabelece condições gerais para os procedimentos  de  fiscalização  da  prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de aplicação de penalidades e dá outras providências.

Como Marco Regulatório na questão do Saneamento Básico no país, em 05 de janeiro de 2007, foi sancionada a Lei Federal nº 11.445 (regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010), estabelecendo as diretrizes e a Política Nacional ...

Estabelece  a obrigatoriedade do  preenchimento e encaminhamento  das informações do Sistema de Informações sobre Saneamento (SISARIS), módulos Água, Esgoto e  Resíduos  e  revoga  a  Instrução/Diretor Geral n. 001/2002.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1114, de 07 de abril de 1997 e dê outras providências.

Regulamenta a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo serviço autônomo municipal de água e esgoto - SAMAE no município.

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de sombrio no consórcio público denominado de agência reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS), e dá outras providências. (redação dada pela lei nº 2294/2016)

Estabelece as Condições Gerais da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da...

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga...

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Regulamenta a lei 1445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Regulamenta a lei 14026 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de ...

Dispõe sobre as metas contratuais prevista no ano 01 do contrato de concessão 106/2020, firmado com a Prefeitura Municipal de Sombrio.